Introdução

O Sistema Integrado de Gestão em Assistência Social (SIGAS) é uma plataforma desenvolvida para otimizar o atendimento aos usuários da rede socioassistencial, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Este sistema processa dados pessoais de beneficiários, famílias e usuários atendidos na rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), exclusivamente para execução de políticas públicas de assistência social, garantindo a proteção, privacidade e segurança das informações tratadas.

Importante: Todos os dados são tratados com base em fundamentos legais específicos e com finalidades bem definidas, sempre respeitando os princípios da LGPD.

Quais dados coletamos

O SIGAS coleta e processa diferentes categorias de dados pessoais, sempre com finalidades específicas e base legal adequada:

Dados de Identificação
  • Nome completo
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física)
  • RG (Registro Geral)
  • Data de nascimento
  • Filiação (nome dos pais)
  • Naturalidade
Dados de Contato
  • Endereço residencial completo
  • Telefone fixo e celular
  • E-mail (quando disponível)
  • Referências de localização
Dados Socioeconômicos
  • Renda familiar e individual
  • Escolaridade
  • Profissão e ocupação
  • Composição familiar
  • Situação habitacional
  • Benefícios governamentais
Dados Sensíveis
  • Informações de saúde relevantes
  • Dados sobre deficiências
  • Situações de vulnerabilidade
  • Histórico de violência
Histórico de Atendimentos
  • Registros de atendimentos
  • Encaminhamentos realizados
  • Participação em programas
  • Acompanhamentos técnicos
  • Relatórios sociais

Atenção: Dados sensíveis são coletados apenas quando estritamente necessários para a prestação do serviço e sempre com base legal específica.

Finalidade do tratamento

Os dados pessoais coletados pelo SIGAS são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Finalidades Principais

  • Prestação de serviços socioassistenciais: Atendimento individualizado e familiar na rede do SUAS
  • Gestão de programas sociais: Inclusão, acompanhamento e monitoramento de beneficiários
  • Acompanhamento técnico: Elaboração de planos de atendimento e acompanhamento familiar
  • Encaminhamentos: Direcionamento para outros serviços da rede socioassistencial
  • Controle de frequência: Registro de participação em atividades e grupos

Finalidades Administrativas

  • Relatórios gerenciais: Produção de estatísticas e indicadores (dados anonimizados)
  • Planejamento de políticas: Subsídio para elaboração de políticas públicas
  • Prestação de contas: Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
  • Auditoria e controle: Verificação da qualidade dos serviços prestados

Garantia: Os dados nunca são utilizados para finalidades comerciais, publicitárias ou incompatíveis com a prestação de serviços socioassistenciais.

Seus direitos como titular dos dados

A LGPD garante diversos direitos aos titulares de dados pessoais. Você pode exercer os seguintes direitos em relação aos seus dados:

Acesso e Transparência
  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso aos dados pessoais
  • Informações sobre finalidades
  • Identificação de terceiros compartilhados
Correção e Atualização
  • Correção de dados incompletos
  • Correção de dados inexatos
  • Atualização de dados desatualizados
Eliminação e Oposição
  • Eliminação de dados desnecessários
  • Eliminação de dados excessivos
  • Oposição ao tratamento (quando aplicável)
Portabilidade
  • Portabilidade dos dados
  • Formato estruturado
  • Formato de uso comum

Como exercer seus direitos

Por E-mail

Envie sua solicitação para: lgpd@exemplo.gov.br

Presencialmente

Compareça à unidade de atendimento mais próxima com documento de identificação.

Prazo de Resposta

Até 15 dias corridos, prorrogáveis por mais 15 dias mediante justificativa.

Documentação

Documento de identificação oficial e comprovação da titularidade dos dados.

Segurança dos dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais:

Segurança Técnica

Criptografia
  • Dados criptografados em trânsito
  • Dados criptografados em repouso
  • Algoritmos seguros (AES-256)
Proteção de Rede
  • Firewall configurado
  • Conexões HTTPS/SSL
  • Monitoramento 24/7
Backup e Recuperação
  • Backups automáticos diários
  • Armazenamento seguro
  • Testes de recuperação

Controle de Acesso

  • Autenticação forte: Senhas seguras e autenticação multifator
  • Perfis de acesso: Acesso baseado em função e necessidade
  • Princípio do menor privilégio: Acesso mínimo necessário
  • Controle de sessões: Timeout automático e logout seguro
  • Logs de auditoria: Registro de todas as ações realizadas

Segurança Organizacional

  • Treinamento: Capacitação regular dos funcionários
  • Políticas internas: Procedimentos de segurança documentados
  • Termos de confidencialidade: Compromisso de sigilo dos funcionários
  • Análise de riscos: Avaliação periódica de vulnerabilidades
  • Plano de resposta: Procedimentos para incidentes de segurança

Notificação de Incidentes: Em caso de vazamento de dados que possa gerar risco aos titulares, a ANPD e os afetados serão notificados conforme previsto na LGPD.

Contato e informações

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais:

Encarregado de Dados (DPO)

E-mail: dpo@exemplo.gov.br

Telefone: (XX) XXXX-XXXX

Controlador de Dados

Secretaria Municipal de Assistência Social

Endereço: [Endereço completo]

CEP: XXXXX-XXX

Autoridade Nacional

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

www.gov.br/anpd

Atualização

Última atualização: Janeiro de 2024

Esta política pode ser atualizada periodicamente.

Importante: Este documento está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e será atualizado sempre que necessário para refletir mudanças na legislação ou nos procedimentos de tratamento de dados.